Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.426 de 10 de janeiro de 2022

Em caso de constatação de saldo parcial, assim considerado o valor da programação que excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da emenda parlamentar, poderão ser processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor, desde que no mesmo exercício financeiro, nos termos do disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Seção IV Da Transferência Especial