Artigo 4º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.426 de 10 de janeiro de 2022

indicar o remanejamento da programação;2. a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável;3. a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;4. a não adoção de providências pelo Município beneficiário para a abertura de conta bancária para recebimento e movimentação de recursos oriundos de transferências especiais;5. a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar.§ 2º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.459, de 27 de janeiro de 2023 (art.1º) :