Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.426 de 10 de janeiro de 2022

Art. 10

~~As transfer~~ê~~ncias especiais ser~~ã~~o processadas pela Casa Civil, do Gabinete do Governador.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.459, de 27 de janeiro de 2023 (art.1º) :

Art. 10

As transferências especiais serão processadas pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais. (NR)

Parágrafo único

- A relação de transferências especiais realizadas em cada exercício financeiro será publicada no Diário Oficial do Estado e deverá indicar o número da emenda parlamentar, o Município beneficiário e o valor.