Artigo 87, Inciso IX do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

– promover ações de vigilância, de inspeção e de fiscalização sanitária em estabelecimentos e propriedades, públicas e privadas; (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 (art.2º) :

promover ações de vigilância, de inspeção e de fiscalização sanitária em insumos e produtos pecuários, bem como em estabelecimentos e propriedades públicos e privados; (NR)

elaborar, analisar e gerenciar a execução de programas de caráter emergencial;

– elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos, referentes à inspeção e sanidade animal; (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 (art.2º) :

elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos, referentes à inspeção e sanidade animal e de insumos e produtos pecuários; (NR)

julgar as defesas decorrentes de imposição de penalidades por infração à legislação de defesa agropecuária sanitária animal;

cadastrar, credenciar, habilitar e auditar profissionais para atuarem como responsáveis técnicos e para ampliação da capacidade de vigilância sanitária animal;

cadastrar, credenciar, habilitar e auditar estabelecimentos e propriedades, públicos e privados, da cadeia produtiva do setor agropecuário, em atendimento à legislação de saúde animal;

estudar e propor alterações na legislação específica;

propor a realização de convênios e termos de colaboração e de cooperação técnica, para ampliação da capacidade de vigilância e proteção da saúde animal e da saúde humana, bem como acompanhar e fiscalizar as atividades decorrentes;

promover estudos e realizar diagnósticos de situação, bem como efetuar auditorias internas e externas, técnicas e operacionais;

apoiar o Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única no desempenho de suas atribuições;

– promover a integração de programas e projetos da saúde animal e suas Gerências de Programas; (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 (art.2º) :

promover a integração de programas e projetos da saúde animal; (NR)

promover estudos e realizar diagnósticos de situação;

estabelecer critérios no que se refere às medidas sanitárias visando a intensificar a vigilância epidemiológica, através de barreiras sanitárias, principalmente quando o Estado for reconhecido, nos âmbitos nacional e internacional, como área livre de determinada doença ou praga. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 (art.3º) :

promover ações de controle de rastreabilidade de insumos e produtos pecuários.