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Artigo 22 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

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Art. 22

– As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

Art. 22 do Decreto Estadual de São Paulo 66.417 /2021