Artigo 212, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

Finda a implantação do projeto técnico de conservação do solo agrícola, deverá o autuado dar ciência à unidade regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária -CDA, CDA Regional e/ou Escritório de Defesa Agropecuária, responsável pelo município onde se localiza a propriedade, o qual determinará a realização de inspeção.";(NR)

- Acolhido o recurso no mérito o Diretor do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, determinará o cancelamento do auto de infração e da penalidade aplicada.";(NR) III – do Decreto nº 44.037, de 14 de junho de 1999: a) o parágrafo único do artigo 4º: "Parágrafo único – As competências previstas neste artigo poderão ser exercidas também pelos Diretores do Centro de Defesa Sanitária Animal e do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, bem como pelo Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.";(NR) b) o artigo 12: "Artigo 12 – A comprovação da vacinação poderá ser feita mediante fiscalização pelos técnicos dos Escritórios de Defesa Agropecuária, por intermédio de entidades conveniadas de que trata o artigo 55 ou, mediante declaração do pecuarista, em conformidade com o modelo a ser estabelecido pelo Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal.";(NR)

– O Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal expedirá os modelos próprios para o cadastramento, bem como definirá a sistemática operacional a ser observada.";(NR) b) o "caput" do artigo 41: "Artigo 41 – O infrator, a partir da ciência da autuação, terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa dirigida ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal.";(NR) c) o artigo 44: "Artigo 44 – Da decisão caberá recurso ao Diretor do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.";(NR) d) o artigo 45: "Artigo 45 – Se acolhido o recurso, o Diretor do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal determinará o cancelamento do Auto de Infração e demais documentos, com arquivamento do processo.";(NR) e) o artigo 56: "Artigo 56 - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, o Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA e o Diretor do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal poderão estabelecer os critérios técnicos e administrativos que se fizerem necessários para o combate, controle e erradicação das pragas, doenças e plantas invasoras de difícil controle, bem como as normas técnicas de que trata o inciso XIII do artigo 2º da Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, além das condições para produção e uso de vegetais modificados geneticamente.";(NR) VI – do Decreto nº 45.781, de 27 de abril de 2001 : a) o parágrafo único do artigo 51: "Parágrafo único – São também competentes para as providências previstas neste artigo o Coordenador e os diretores do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal e do Centro de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.";(NR) b) o artigo 52: "Artigo 52 – O Secretário de Agricultura e Abastecimento, o Coordenador e o Diretor Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA poderão estabelecer os critérios técnicos e administrativos que se fizerem necessários para a execução da interdição de áreas, sacrifício sanitário, abate sanitário, trânsito de animais, suspensão de atividades e demais medidas de controle zoossanitário previstas neste decreto, bem como poderão determinar sua publicação no Diário Oficial do Estado, com vistas às informações de que trata o artigo 7º deste decreto.";(NR) c) o "caput" do artigo 57: "Artigo 57 – O infrator, a partir da ciência da autuação, terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa dirigida ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária Animal, do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.";(NR) d) o artigo 61: "Artigo 61 – Caberá recurso ao Diretor do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do julgamento.";(NR) e) o artigo 62: "Artigo 62 – Acolhido o recurso, no mérito, o Diretor do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, determinara o cancelamento do Auto de Infração, de eventuais sanções e de outras medidas de defesa sanitárias animal adotadas.";(NR) f) do artigo 69: 1. o item 4 do § 1º: "4. manter sob controle sanitário os rebanhos de animais de peculiar interesse do Estado, de propriedade de filiados, em conformidade com as normas baixadas pelo Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;";(NR) 2. o § 2º: "§ 2º – As atividades previstas nos itens 2 a 5 do § 1º deste artigo deverão ser realizadas sob responsabilidade de médicos veterinários dessas entidades, credenciados junto ao Centro de Defesa Sanitária Animal, do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.";(NR) VII – o "caput" do artigo 3º do Decreto nº 54.103, de 12 de março de 2009 : "Artigo 3º – À Secretaria de Agricultura e Abastecimento cabe a coordenação geral das atividades, através da Coordenadoria do Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO, por meio do Departamento de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo, competindo-lhe, além de outras atribuições, a formulação de políticas públicas visando promover o desenvolvimento cooperativo, na seguinte conformidade:".(NR) Artigo 213 – Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: I – ao artigo 53 do Decreto nº 45.211, de 19 de setembro de 2000 , o § 4º: "§ 4º – Em se tratando de multas aplicadas, a conversão far-se-á pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), vigente no primeiro dia do mês em que se efetuar o recolhimento."; II - ao item 2 do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 , a alínea "s": "s) APTA Regional.". Artigo 214 – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 31 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial: I – o Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997; II – o Decreto nº 43.142, de 2 de junho 1998; III – o Decreto nº 43.424, de 1º de setembro de 1998; IV – o Decreto nº 43.512, de 2 de outubro de 1998; V – o Decreto nº 44.885, de 11 de maio de 2000 ; VI – o Decreto nº 46.488, de 8 de janeiro de 2002 ; VII – o Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ; VIII – o Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ; IX - o Decreto nº 52.193, de 24 de setembro 2007 ; X – o Decreto nº 52.797, de 11 de março de 2008 ; XI – o Decreto nº 52.902, de 14 de abril de 2008 ; XII – o Decreto nº 53.411, de 10 de setembro de 2008 ; XIII – o Decreto nº 58.525, de 6 de novembro de 2012 ; XIV – o Decreto nº 59.798, de 22 de novembro de 2013 , exceto seus artigos 1º e 5º; XV – o Decreto nº 59.869, de 4 de dezembro de 2013 ; XVI – a alínea "a" do item 1 do § 3º do artigo 8º do Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ; XVII - o Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 ; XVIII – o Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 . TÍTULO XIII Disposição Transitória Artigo único - A implantação da estrutura prevista neste decreto será feita gradativamente, até 31 de janeiro de 2022. § 1º - Para os fins deste artigo, o Secretário de Agricultura e Abastecimento definirá, mediante resolução, cronograma da implantação gradativa. § 2º - Para evitar solução de continuidade dos serviços, as unidades reorganizadas ou extintas por este decreto continuarão respondendo por suas atribuições no período de transição, de acordo com as disposições pertinentes da resolução a que se refere o § 1º deste artigo. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2021 RODRIGO GARCIA