Artigo 200 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

– A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 .