Artigo 182 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Art. 182
– O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 .