Artigo 123, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.417 de 30 de dezembro de 2021

Art. 123

– A Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO tem as seguintes atribuições:

I

promover:

a

o desenvolvimento das cadeias produtivas e das de exportação dos agronegócios do Estado;

b

o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rurais, como forma de melhorar a competitividade dos agronegócios;

c

a integração entre a Secretaria e os setores produtivos dos agronegócios;

II

estabelecer ações de apoio mercadológico e disponibilizar informações voltadas para a agricultura e o abastecimento estadual;

III

operacionalizar programas de escoamento de produtos agrícolas e de oferta de alimentos à população a preços reduzidos, ou gratuitamente, em projetos de atendimento social;

IV

gerenciar o Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999. Subseção II Do Departamento de Abastecimento