Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.416 de 29 de Dezembro de 2021
Art. 1º
Fica aberto um crédito de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.