Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.413 de 29 de dezembro de 2021

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.