Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.352 de 17 de dezembro de 2021

O valor de repasse anual para cada escola técnica estadual deverá obedecer ao limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo haver mais de uma transferência em cada exercício financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamentária.