Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.352 de 17 de dezembro de 2021

Art. 4º

Os critérios de repasse, por escola técnica estadual, para despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino e pequenos reparos serão fixados anualmente pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de acordo com a disponibilidade orçamentária, tendo por base:

I

valor fixo mínimo de repasse;

II

número de alunos efetivamente matriculados;

III

valor "per capita" por aluno.

Parágrafo único

- Os critérios de repasse para execução das demais despesas específicas serão fixados em deliberação do Conselho Deliberativo do CEETEPS, que deverão considerar o número de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino beneficiados, sendo permitida a utilização de outros critérios, incluindo aqueles que priorizem o atendimento às escolas localizadas em áreas vulneráveis.