Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.352 de 17 de dezembro de 2021

Constatadas as hipóteses indicadas no inciso III do artigo 13 deste decreto, o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS tomará as providências destinadas a apurar os fatos e sancionar os responsáveis, sem prejuízo da suspensão do repasse dos recursos do Programa, prevista nos incisos I e II do artigo 6º da Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019 .