Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.352 de 17 de dezembro de 2021

O Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, instituído pela Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019 , alterada pela Lei nº 17.449, de 29 de outubro de 2021 , tem por finalidade prestar assistência financeira suplementar às escolas técnicas estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, por meio de repasses de recursos às unidades executoras representativas da comunidade escolar - Associações de Pais e Mestres (APMs), e será executado, no âmbito da referida autarquia, de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.