Artigo 16, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.173 de 26 de outubro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 16
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013;
II
o Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014;
III
o Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014;
IV
o artigo 19 do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016;
V
o Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016;
VI
o inciso X do artigo 2º do Decreto nº 64.065 de 2 de janeiro de 2019;
VII
o Decreto nº 64.757, de 24 de janeiro de 2020.