Artigo 3º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.054 de 29 de setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
do artigo 41 do Anexo I:
a
os incisos II e XIII do "caput";
b
o item 3 do § 1º;
II
o inciso II do "caput" e o § 4º do artigo 9º do Anexo II;
III
o inciso III do "caput" e o § 1º do artigo 10 do Anexo II.