Artigo 3º, Inciso I, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.054 de 29 de setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
do artigo 41 do Anexo I:
a
os incisos II e XIII do "caput";
b
o item 3 do § 1º;
II
o inciso II do "caput" e o § 4º do artigo 9º do Anexo II;
III
o inciso III do "caput" e o § 1º do artigo 10 do Anexo II.