Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.982 de 31 de agosto de 2021

Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.