Artigo 52 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.898 de 30 de julho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 52
Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , o inciso XXI, com a seguinte redação: "XXI - Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente.".