Artigo 45 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.898 de 30 de julho de 2021

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelo inciso II do artigo 4° da Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 , o Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente fica classificado como COMP II.