Artigo 39 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.898 de 30 de julho de 2021

Art. 39

São competências comuns ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:

I

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.