Artigo 32 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.898 de 30 de julho de 2021

Art. 32

Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina compete:

I

elaborar as escalas de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;

II

informar, diariamente, ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação;

III

manifestar-se sobre a seleção, orientação e indicação dos presos para realização de atividades laborterápicas, elaborando as respectivas escalas de trabalho;

IV

autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificação;

V

sindicar as faltas disciplinares dos presos;

VI

aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental.