Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.898 de 30 de julho de 2021

Art. 1º

Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, o Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente.

Parágrafo único

- A unidade de que trata este artigo tem nível hierárquico de Departamento Técnico.