Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.812 de 23 de junho de 2021

Art. 6º

º ~~- O Secret~~á~~rio de Governo poder~~á~~, mediante resolu~~çã~~o, expedir normas complementares necess~~á~~rias ao cumprimento deste decreto.~~(*) Nova Redação dada pelo Decreto nº 66.826, de 8 de junho de 2022 (art. 1º ) :

Art. 6º

O Secretário de Desenvolvimento Social poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. (NR) (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.337, de 12 de dezembro de 2022 (art.3º) :