ANEXO I a que se refere o inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 AçãoVale Gás Eixo ProgramáticoAssistência Social Secretaria de Estado responsávelSecretaria de Desenvolvimento Social BeneficiárioFamílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que possuam renda familiar “per capita” mensal de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e não tenham recebido benefícios do Programa Federal “Bolsa Família” no ano de 2021 Valor por beneficiárioR$ 110,00 (cento e dez reais) para aquisição de gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo-GLP) necessário para a preparação de alimentos Periodicidade do Pagamento das ParcelasBimestral Vigência máxima do benefícioExercício de 2022 (*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.866 de 14 de julho de 2021 (art. 1º): ANEXO II a que se refere o inciso IX do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 AçãoSP Acolhe Eixo programáticoAssistência Social Secretaria de Estado responsávelSecretaria de Desenvolvimento Social BeneficiárioFamílias, conforme composição familiar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, em situação ativa e atualizada, que possuam renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais e que tenham registrado ao menos um óbito pela doença do coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19), de acordo com registros oficiais do Sistema de Informação de Vigilância da Gripe (SIVEP-Gripe), observado o disposto em resolução da Secretária de Desenvolvimento Social. Valor por beneficiárioR$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), divididos em seis parcelas de igual valor. Periodicidade do pagamento das parcelasMensal Vigência máxima do benefícioExercícios de 2021 e 2022 (*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.868 de 16 de julho de 2021 (art. 1º) : ANEXO III a que se refere o inciso X do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 AçãoBolsa do Povo Educação Eixos programáticosEducação e Trabalho Secretaria de Estado responsávelSecretaria da Educação BeneficiárioFamília que contar com um ou mais integrantes matriculados na rede estadual de ensino, dando-se preferência, na concessão do benefício, àquelas com renda mensal “per capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), observado o disposto em resolução do Secretário da Educação. Valor por beneficiárioR$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. Condição para pagamento do benefícioO representante legal de aluno matriculado na rede estadual de ensino deverá prestar colaboração em unidade escolar da rede pública estadual, preferencialmente no auxílio ao cumprimento de protocolos sanitários para prevenção da COVID-19, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, incluído nesse período o tempo destinado ao seu treinamento, sendo-lhe vedado substituir servidores públicos, conforme detalhamento em resolução do Secretário da Educação. Duração do benefício6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, por ato fundamentado do Secretário da Educação. Vigência do benefícioExercícios de 2021 e 2022 (*~~) Acrescentado pelo Decreto n~~º ~~65.916, de 10 de agosto de 2021 (art.3~~º) : ~~ANEXO IV~~ ~~a que se refere o inciso I do artigo 4~~º do ~~Decreto n~~º ~~65.812, de 23 de junho de 2021~~ Ação ~~Bolsa Trabalho~~ ~~Eixos program~~á~~ticos~~ ~~Assist~~ê~~ncia Social, Trabalho e Qualifica~~çã~~o Profissional~~ ~~Secretaria de Estado respons~~á~~vel~~ ~~Secretaria de Desenvolvimento Econ~~ô~~mico~~ ~~Benefici~~á~~rio~~ ~~Deve preencher as seguintes condi~~çõ~~es:~~ I – ~~ser integrante de fam~~í~~lia que aufira renda mensal~~ “~~per capita~~” ~~de at~~é ~~meio sal~~á~~rio m~~í~~nimo e que n~~ã~~o tenha outros membros benefici~~á~~rios do mesmo aux~~í~~lio;~~ ~~II - esteja em situa~~çã~~o de desemprego, desde que n~~ã~~o seja benefici~~á~~rio de seguro-desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente;~~ ~~III~~ – ~~resida, pelo per~~í~~odo de 2 (dois) anos, no m~~í~~nimo, em local pr~~ó~~ximo de onde dever~~ã~~o ser realizadas as atividades disponibilizadas pelo Programa.~~ ~~Valor por benefici~~á~~rio~~ ~~R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e uma cesta b~~á~~sica por m~~ês ~~Condi~~çã~~o para pagamento do benef~~í~~cio~~ ~~O benefici~~á~~rio dever~~á ~~realizar atividades com vistas~~ à ~~sua recoloca~~çã~~o profissional, durante 4 (quatro) horas di~~á~~rias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, estando inclu~~í~~das nesse per~~í~~odo, em conjunto ou individualmente, a participa~~çã~~o em atividades junto~~ à ~~comunidade ou a~~ órgã~~os p~~ú~~blicos, bem como a participa~~çã~~o em curso de qualifica~~çã~~o profissional ou de alfabetiza~~çã~~o, sendo-lhe vedado substituir servidores p~~ú~~blicos, conforme detalhamento em resolu~~çã~~o do Secret~~á~~rio de Desenvolvimento Econ~~ô~~mico.~~ ~~Dura~~çã~~o do benef~~í~~cio~~ ~~5 (cinco) meses~~ ~~Vig~~ê~~ncia do benef~~í~~cio~~ ~~Exerc~~í~~cios de 2021 e 2022~~ (*~~) Nova reda~~çã~~o dada pelo Decreto n~~º ~~67.026, de 08 de agosto de 2022 (art.1~~º) : ~~ANEXO IV~~ ~~a que se refere o inciso I do artigo 4~~º do ~~Decreto n~~º ~~65.812, de 23 de junho de 2021~~ Ação~~Bolsa-Trabalho~~ ~~Eixos program~~á~~ticosAssist~~ê~~ncia Social, Trabalho e Qualifica~~çã~~o Profissional~~ ~~Secretaria de Estado respons~~á~~velSecretaria de Desenvolvimento Econ~~ô~~mico~~ ~~Benefici~~á~~rioDeve preencher as seguintes condi~~çõ~~es:~~ I – ~~ser integrante de fam~~í~~lia que aufira renda mensal~~ “~~per capita~~” ~~de at~~é ~~meio sal~~á~~rio m~~í~~nimo e que n~~ã~~o tenha outros membros benefici~~á~~rios do mesmo aux~~í~~lio;~~ II – ~~esteja em situa~~çã~~o de desemprego, desde que n~~ã~~o seja benefici~~á~~rio de seguro-desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente;~~ ~~III~~ – ~~resida, pelo per~~í~~odo de 2 (dois) anos, no m~~í~~nimo, em local pr~~ó~~ximo de onde dever~~ã~~o ser realizadas as atividades disponibilizadas pelo Programa.~~ ~~Valor por benefici~~á~~rioR$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e uma cesta b~~á~~sica por m~~ês ~~Condi~~çã~~o para pagamento do benef~~í~~cioO benefici~~á~~rio dever~~á ~~realizar atividades com vistas~~ à ~~sua recoloca~~çã~~o profissional, durante 4 (quatro) horas di~~á~~rias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, estando inclu~~í~~das nesse per~~í~~odo, em conjunto ou individualmente, a participa~~çã~~o em atividades junto~~ à ~~comunidade ou a~~ órgã~~os p~~ú~~blicos, bem como a participa~~çã~~o em curso de qualifica~~çã~~o profissional ou de alfabetiza~~çã~~o, sendo-lhe vedado substituir servidores p~~ú~~blicos, conforme detalhamento em resolu~~çã~~o do Secret~~á~~rio de Desenvolvimento Econ~~ô~~mico.~~ ~~Dura~~çã~~o do benef~~í~~cioConforme definido em edital, com limite m~~á~~ximo de at~~é ~~5 (cinco) meses~~ ~~Vig~~ê~~ncia do benef~~í~~cioExerc~~í~~cios de 2021 e 2022~~ (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.621, de 30 de março de 30 de março de 2023 (art.1º) : ~~ANEXO IV~~ ~~a que se refere o inciso I do artigo 4~~º ~~do Decreto n~~º ~~65.812. de 23 de junho de 2021.~~ Ação~~Bolsa-Trabalho~~ ~~Eixos program~~á~~ticosAssist~~ê~~ncia Social, Trabalho e Qualifica~~çã~~o Profissional~~ ~~Secretaria de Estado respons~~á~~velSecretaria de Desenvolvimento Econ~~ô~~mico~~ ~~Benefici~~á~~rioDeve preencher as seguintes condi~~çõ~~es:~~ I – ~~ser integrante de fam~~í~~lia que aufira renda mensal~~ “~~per capita~~” ~~de at~~é ~~meio sal~~á~~rio m~~í~~nimo e que n~~ã~~o tenha outros membros benefici~~á~~rios do mesmo aux~~í~~lio;~~ II – ~~esteja em situa~~çã~~o de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, desde que n~~ã~~o seja benefici~~á~~rio de seguro-desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente;~~ ~~III~~ – ~~resida, pelo per~~í~~odo de 2 (dois) anos, no m~~í~~nimo, em local pr~~ó~~ximo de onde dever~~ã~~o ser realizadas as atividades disponibilizadas pelo Programa.~~ ~~Valor por benefici~~á~~rioR$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e uma cesta b~~á~~sica por m~~ês ~~Condi~~çã~~o para pagamento do benef~~í~~cioO benefici~~á~~rio dever~~á ~~realizar atividades com vistas~~ à ~~sua recoloca~~çã~~o profissional, durante 4 (quatro) horas di~~á~~rias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, estando inclu~~í~~das nesse per~~í~~odo, em conjunto ou individualmente, a participa~~çã~~o em atividades junto~~ à ~~comunidade ou a~~ órgã~~os p~~ú~~blicos, bem como a participa~~çã~~o em curso de qualifica~~çã~~o profissional ou de alfabetiza~~çã~~o, sendo-lhe vedado substituir servidores p~~ú~~blicos, conforme detalhamento em resolu~~çã~~o do Secret~~á~~rio de Desenvolvimento Econ~~ô~~mico.~~ ~~Dura~~çã~~o do benef~~í~~cioConforme definido em edital, com limite m~~á~~ximo de at~~é ~~5 (cinco) meses~~ ~~Vig~~ê~~ncia do benef~~í~~cioExerc~~í~~cios de 2021 a 2024~~ (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.624, de 31 de março de 2023 (art.1º) : ANEXO IV a que se refere o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 65.812. de 23 de junho de 2021. AçãoBolsa-Trabalho Eixos programáticosAssistência Social, Trabalho e Qualificação Profissional Secretaria de Estado responsávelSecretaria de Desenvolvimento Econômico Valor por beneficiárioR$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e uma cesta básica por mês Condição para pagamento do benefícioO beneficiário deverá realizar atividades com vistas à sua recolocação profissional, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, estando incluídas nesse período, em conjunto ou individualmente, a participação em atividades junto à comunidade ou a órgãos públicos, bem como a participação em curso de qualificação profissional ou de alfabetização, sendo-lhe vedado substituir servidores públicos, conforme detalhamento em resolução do Secretário de Desenvolvimento Econômico. Duração do benefícioConforme definido em edital, com limite máximo de até 5 (cinco) meses Vigência do benefícioExercícios de 2021 a 2023 (*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.945, de 23 de agosto de 2021 (art.2º) : Anexo V a que se refere o inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021. AçãoBolsa do Povo Educação Centro Paula Souza Eixos programáticosEducação e Trabalho Órgão estadual responsávelCentro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” BeneficiárioDeve preencher as seguintes condições: I – ser responsável legal de um ou mais alunos matriculados em Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza; II – ser integrante de família que aufira renda mensal “per capita” de até meio salário mínimo, tendo preferência o integrante de família que aufira renda mensal “per capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais); III – estar desempregado há 3 (três) meses ou mais. Valor por beneficiárioR$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. Condição para pagamento do benefícioO beneficiário deverá prestar colaboração em Escola Técnica Estadual ou em Faculdade de Tecnologia do Centro Paula Souza, preferencialmente no auxílio ao cumprimento de protocolos sanitários para prevenção da COVID-19, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, incluído nesse período o tempo destinado ao seu treinamento, sendo-lhe vedado substituir servidores públicos, conforme detalhamento em deliberação do Conselho Deliberativo do Centro Paula Souza. (*~~) Acrescentado pelo Decreto n~~º ~~65.945, de 23 de agosto de 2021 (art.2~~º~~) :~~ ~~Anexo VI~~ ~~a que se refere o inciso XII do artigo 4~~º ~~do Decreto n~~º ~~65.812, de 23 de junho de 2021~~ Ação:~~Bolsa Estudante~~ ~~Eixos program~~á~~ticos:Educa~~çã~~o e Assist~~ê~~ncia Social~~ ~~Secretaria de Estado respons~~á~~vel:Secretaria da Educa~~ção ~~Benefici~~á~~rio:Estudante da rede estadual de ensino in~~~~tegrante de fam~~í~~lia com renda mensal~~ “~~per capita~~” ~~de at~~é ~~R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e matriculado, preferenci~~~~almente, em qualquer s~~é~~rie do ensino m~~é~~dio, conforme detalhamento em resolu~~çã~~o do Secret~~á~~rio da Educa~~ção. ~~Valor por benefici~~á~~rio:R$ 100,00 (cem reais) por m~~ês. ~~Condi~~çã~~o para paga~~~~mento do benef~~í~~cioI - cumprimento de frequ~~ê~~ncia escolar acima de 80%;~~ ~~II - realiza~~çã~~o de atividades complementares no~~ â~~mbito do ensino h~~í~~brido, durante 2 (duas) a 3 (tr~~ê~~s) horas di~~á~~rias;~~ ~~III - participa~~çã~~o em avalia~~çõ~~es de aprendizagem.~~ ~~Dura~~çã~~o do benef~~í~~cio10 (dez) meses, prorrog~~á~~veis, por ato fundamentado do Secret~~á~~rio da Educa~~ção ~~Vig~~ê~~ncia do benef~~í~~cioExerc~~í~~cios de 2021 e 2022~~ (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.129, de 27 de setembro de 2022 (art.1º) : Anexo VI a que se refere o inciso XII do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 Ação: Bolsa Estudante Eixo Programático:Educação e Assistência Social Secretaria de Estado Responsável:Secretaria da Educação Beneficiário:Estudante da rede estadual de ensino integrante de família com renda mensal “per capita” de até R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e matriculado, preferencialmente, em qualquer série do ensino médio, conforme detalhamento em resolução do Secretário da Educação. Valor por beneficiário:R$ 100,00 (cem reais) por mês. Condição para pagamento do benefício:Cumprimento de frequência escolar acima de 80%. Duração do benefício:Até 31 de dezembro de 2022 (*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.021, de 16 de setembro de 2021 (art.1º) : Anexo VII a que se refere o inciso XIII do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 AçãoAcolhe Saúde Eixos programáticosSaúde e Trabalho Órgão estadual responsávelSecretaria da Saúde BeneficiárioDeve preencher as seguintes condições: I – ser integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que aufira renda mensal “per capita” de até meio salário mínimo nacional; II – estar desempregado há 3 (três) meses ou mais; III– estar regularmente matriculado em curso nas áreas de ciências da saúde e ciências biológicas e cursando do primeiro ao penúltimo ano de Graduação (Bacharelado ou Licenciatura), Graduação Tecnológica (Tecnólogo) ou curso de nível Técnico. Valor por beneficiárioI - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por mês, para estudante de Graduação (Bacharelado ou Licenciatura); II - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, para estudante de Graduação Tecnológica (curso de formação de Tecnólogo); III- R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, para estudante de nível Técnico. Condição para pagamento do benefícioO beneficiário deverá prestar colaboração em atividades relacionadas ao acolhimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, nas linhas de apoio operacional e administrativo, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, incluído nesse período o tempo destinado ao seu treinamento, sendo-lhe vedado substituir servidores públicos. Duração do benefício6 (seis) meses, prorrogáveis por até 18 (dezoito) meses. Vigência do benefícioExercícios de 2021 e 2022 (*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.134, de 15 de outubro de 2021 (art.1º) : Anexo VIII a que se refere o inciso XIV do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021. Ação: Prospera Família Eixo Programático:Assistência Social Secretaria de Estado Responsável:Secretaria de Desenvolvimento Social Beneficiário:Família monoparental em situação ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que possua renda familiar “per capita” mensal de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais) e que conte com uma ou mais crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, preferencialmente atendidas por programas e serviços destinados à primeira infância, observado o disposto em Resolução do Secretário de Desenvolvimento Social. Valor por beneficiário, de acordo com a finalidade do benefício:I - Finalidade de apoio ao consumo para subsistência: a) para beneficiário do Bolsa Família: R$ 80,00 (oitenta reais), somados a R$ 20,00 (vinte reais) por dependente menor de 18 anos, por mês; b) para não beneficiários do Bolsa Família: R$ 200,00 (duzentos reais), somados a R$ 40,00 (quarenta reais) por dependente menor de 18 anos, por mês; II - Finalidade de estímulo à poupança: R$ 500,00 (quinhentos reais); III - Finalidade de aquisição de bens e ferramentas: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Periodicidade do pagamento:Observado o disposto em Resolução do Secretário de Desenvolvimento Social, o incentivo financeiro será pago a cada edição da ação nos seguintes termos: I - 12 (doze) parcelas mensais, para apoio ao consumo; II - em parcela única, para estímulo à poupança; III- em parcela única, para aquisição de bens e ferramentas. Vigência máxima do benefício:Até o exercício de 2022. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.134, de 15 de outubro de 2021 (art.1º) Anexo IX a que se refere o inciso XIV do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 Ação: Prospera Jovem Eixo Programático:Assistência Social Secretaria de Estado Responsável:Secretaria de Desenvolvimento Social Beneficiário:Aluno matriculado nos 2º ou 3º ano do Ensino Médio, pertencente a família cuja renda mensal “per capita” seja de até meio salário mínimo e esteja em situação ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, observado o disposto em Resolução do Secretário de Desenvolvimento Social. Valor por beneficiário:Poderá totalizar até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observado o disposto em Resolução do Secretário de Desenvolvimento Social. Periodicidade do pagamento:Parcela única ao final do projeto, podendo ser ofertado Bônus de Desempenho ao final de cada ano letivo, observado o disposto em Resolução do Secretário de Desenvolvimento Social. Vigência máxima do benefício: Até o exercício de 2022. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.247, de 19 de novembro de 2021 (art.1º) : ANEXO X a que se refere o inciso XV do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021. Ação:Bolsa Estudante Centro Paula Souza Eixos programáticos:Educação e Assistência Social Órgão estadual responsável:Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” Beneficiário:Deve preencher as seguintes condições: I - ser aluno de qualquer série ou módulo do Ensino Médio, Ensino Técnico Integrado ao Médio, Ensino Médio com Habilitação Profissional de Técnico e do Ensino Técnico concomitante ao Ensino Médio ou Subsequente, de Escola Técnica Estadual – Etec do Centro Paula Souza; II - ser integrante de família que aufira renda mensal “per capita” de até meio salário mínimo; III- não ser beneficiário da ação Bolsa Estudante do Programa Bolsa do Povo. IV - na hipótese de prorrogação do benefício, ter sido aprovado na série ou módulo cursado durante o período de concessão da bolsa. Preferência para concessão do benefício:O benefício será concedido preferencialmente para o aluno que integre família que aufira renda mensal “per capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). Valor por beneficiário:R$ 100,00 (cem reais) por mês. Condições para pagamento do benefício:I - cumprimento de frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento); II - realização de atividades complementares no âmbito do ensino híbrido ou presencial que totalizem, ao menos, 60 (sessenta) horas por semestre, conforme detalhamento em deliberação do Conselho Deliberativo do Centro Paula Souza. Duração do benefício:10 (dez) meses, prorrogáveis, por ato fundamentado da Diretora Superintendente do Centro Paula Souza. Vigência do benefício:Exercícios de 2021 e 2022 (*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.322 de 10 de dezembro de 2021 (art. 3º) : ANEXO XI a que se refere o inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 Ação: VidAtiva Eixo Programático:Esporte Secretaria Responsável:Secretaria de Esportes Beneficiário:Deve preencher as seguintes condições: I - ter 60 (sessenta) anos completos ou mais; II - ser integrante de família que aufira renda mensal “per capita” inferior a 3 (três) salários mínimos federais; III - não ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs; IV - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Valor por beneficiário:Até R$ 100,00 (cem reais) por mês, observado o disposto em Resolução do Secretário de Esportes. Condição para pagamento do benefício:Cumprimento de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mensal das atividades em que estiver matriculado. Duração do benefício:12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

Art. 4º

Parágrafo único