Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.796 de 16 de junho de 2021

A Assistência Técnica tem, ainda, em sua respectiva área de atuação, as atribuições relacionadas no artigo 76 do Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 . Seção III Do Departamento Técnico-Científico