Artigo 15 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.688 de 13 de maio de 2021

– As tarifas de pedágio e as receitas acessórias decorrentes dos serviços não delegados, bem como os critérios e a periodicidade de reajuste, serão estabelecidos no edital, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.