Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.488 de 22 de janeiro de 2021

As Unidades Gestoras Orçamentárias procederão à distribuição da dotação orçamentária para as respectivas Unidades Gestoras Executoras mediante Nota de Crédito. Seção IV Da Programação Orçamentária da Despesa do Estado