Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.488 de 22 de janeiro de 2021

Art. 6º

A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, e ajustadas pelo Decreto nº 65.438, de 30 de dezembro de 2020, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP, observado o seguinte detalhamento:

I

classificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária;

II

classificação funcional por função e subfunção; III- estrutura programática, composta por programa, atividade e projeto;

IV

classificação da despesa por natureza até o nível de elemento; e

V

fonte de recursos.