Artigo 29 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.488 de 22 de janeiro de 2021

Os Secretários de Estado e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este decreto, especialmente da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n° 17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.