Artigo 15, Parágrafo 1, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.488 de 22 de janeiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 15
Os pedidos de créditos adicionais serão dirigidos à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e estão condicionados aos resultados da arrecadação e da execução da despesa.
§ 1º
Para fins de cobertura dos créditos adicionais deverão ser indicados recursos, preferencialmente, na seguinte hierarquia:
I
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei;
II
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com exceção dos listados no artigo 20 deste decreto.
III
outros recursos nos termos dos incisos II e IV do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º
Até o final do segundo quadrimestre serão acolhidos apenas os pedidos de créditos suplementares da fonte Tesouro do Estado com oferecimento de recursos decorrentes de anulação de dotações orçamentárias.
§ 3º
Em caráter excepcional serão admitidos pedidos de crédito, previstos no parágrafo anterior, para atendimento de despesas com pessoal e reflexos, sentenças judiciárias e serviço da dívida, podendo as Secretarias de Projetos, Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e de Governo ressalvar sua aplicação em outros casos mediante justificativa fundamentada do Órgão.