Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.488 de 22 de janeiro de 2021

O processo de execução do Orçamento do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, observará as normas deste decreto e será obrigatoriamente realizado, em tempo real, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP com o registro de todos os atos relativos à movimentação orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.