Artigo 42 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.306 de 25 de novembro de 2020

São competências comuns ao Diretor da Penitenciária de Registro e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.