Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.306 de 25 de novembro de 2020

Fica criada, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinada ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a Penitenciária de Registro.