Artigo 13, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.255 de 15 de outubro de 2020

Art. 13

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos na data da publicação deste decreto:

I

as alíneas "b", "c" e "h" do inciso I do artigo 1º;

II

a alínea "k" do inciso I do artigo 2º;

III

o inciso I e a alínea "d" do inciso III, ambos do artigo 3º.

Parágrafo único

- A redução dos benefícios fiscais, nos termos previstos neste decreto, exceto em relação à alínea "c" do inciso I do artigo 1º, produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021.