Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.187 de 18 de setembro de 2020

Fica acrescentado ao Decreto nº 51.659, de 14 de março de 2007, o artigo 3º-A com a seguinte redação: "Artigo 3º-A - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá, mediante ato próprio, dispor sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho."