Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.140 de 19 de agosto de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor:
I
na data de sua publicação, quanto aos artigos 1º e 2º;
II
no dia 8 de setembro de 2020, quanto ao artigo 3º.