Artigo 19 do Decreto Estadual de São Paulo nº 65.096 de 28 de julho de 2020

Os Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos e os Batalhões de Polícia Militar do Interior são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em suas respectivas circunscrições, conforme detalhado no Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.