Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.815 de 27 de fevereiro de 2020

Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa.