Artigo 21, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.815 de 27 de fevereiro de 2020

Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:

escolta e custódia de presos em movimentação externa;

guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.