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Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.809 de 21 de fevereiro de 2020

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Art. 5º

Às Assistências Policiais cabe auxiliar o Delegado de Polícia titular da unidade policial a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.

Art. 5º do Decreto Estadual de São Paulo 64.809 /2020