Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.748 de 17 de janeiro de 2020

– Os recursos financeiros transferidos pelo Tesouro do Estado, a título de dotação para constituição ou aumento de capital deverão obrigatoriamente ser executados no SIAFEM/SP, ficando vedada a transferência desses recursos à conta movimento da entidade não dependente.