Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.748 de 17 de janeiro de 2020

As solicitações de alteração orçamentária e de alteração das quotas deverão ser formalizadas mediante a utilização do Sistema de Alteração Orçamentária - SAO, observadas as normas estabelecidas pelas Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Governo.