Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.724 de 27 de dezembro de 2019

Fica aberto um crédito de R$ 20.545,00 (Vinte mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.