Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.686 de 19 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo I a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 63.611, de 31 de julho de 2018 , passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.