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Artigo 18 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.644 de 05 de dezembro de 2019

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Art. 18

– As unidades executoras ficam autorizadas, como órgãos participantes, a aderir à Ata de Registro de Preços no âmbito do Estado de São Paulo, observado o disposto no § 3º do artigo 6º do Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018 .

Art. 18 do Decreto Estadual de São Paulo 64.644 /2019