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Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.644 de 05 de dezembro de 2019

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Art. 17

– Os débitos oriundos da reprovação da prestação de contas da unidade executora poderão, mediante justificativa prévia, ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observando-se as condições e procedimentos estabelecidos em resolução do Secretário da Educação.

Art. 17 do Decreto Estadual de São Paulo 64.644 /2019