Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.644 de 05 de dezembro de 2019

– Os débitos oriundos da reprovação da prestação de contas da unidade executora poderão, mediante justificativa prévia, ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observando-se as condições e procedimentos estabelecidos em resolução do Secretário da Educação.