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Artigo 15 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.644 de 05 de dezembro de 2019

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Art. 15

– As demais normas para prestação de contas dos recursos repassados serão definidas em resolução do Secretário da Educação, considerando as características de cada despesa.

Art. 15 do Decreto Estadual de São Paulo 64.644 /2019