Artigo 13, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.644 de 05 de dezembro de 2019

– A Secretaria da Educação considerará as prestações de contas:

aprovadas, quando demonstrada, de forma clara e objetiva, a correção da utilização dos recursos públicos;

aprovadas com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte em dano ao erário;

reprovadas, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

omissão do dever de prestar contas;

dano ao erário decorrente de ato de gestão contrário ao direito ou antieconômico;

desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.